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DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO 00/00/0000

O Estado Brasileiro, formado marcadamente pelo senso e a prática cristãs, fato este reconhecido em todo o mundo, vai perdendo, aos poucos, sua identidade, instrumentalizando leis que têm por objetivo defender a vida. Muitas de suas práticas vão diminuindo sua força moral e a vida humana indefesa fica refém de atitudes que a atacam no seu próprio ser.

A anencefalia não tira de quem a tem sua realidade de ser humano. Portanto, inerente a si mesmo, está o direito fundamental à vida. O feto anencéfalo, com a nova lei de descriminalização do aborto, cai na condição de marginalizado, discriminado e indefeso, sendo presa fácil nas mãos dos mais fortes, sendo eliminado, com proteção legal, sem nenhuma dificuldade.

Esta nova realidade abre espaço para outras situações de discriminação. Entre elas, podemos citar o fato de uma mãe insatisfeita com uma gravidez, poder conseguir um laudo médico comprovando a existência de um feto anencéfalo, fazer o aborto normalmente e não ser incriminada. Não seria o caso de eliminar a vida também de quem é anormal, ou deficiente etc.!

E as consequências psicológicas que afetam a mãe, sabendo ter praticado um crime, assassinando um filho, gerado no próprio útero? Nascendo a criança, mesmo sabendo que sua vida, em seus braços, não passaria de uma hora, o direito natural à vida ficaria respeitado. Além disto, a mãe estaria salvando sua consciência moral e sua realidade de fé.

Com esta decisão, o Estado deixa a responsabilidade de abortar ou não o anencéfalo para a mãe. Isto é muito pesado porque não há ainda uma precisão científica sobre os casos de anencefalia, o que poderia levar as mães ao erro. A Sociedade Médica deverá dar critérios mais exatos sobre o caso. Isto pode significar jogar a vida às traças, não dando a ela seu devido valor, desrespeitando-a, não lhe dando condições e apoio necessários para viver. É o caminho da ditadura, onde vence o mais forte.

Para a Igreja, dentro de seus princípios éticos, morais e cristãos, tendo em vista os ensinamentos bíblicos, a lei que descriminaliza o aborto é uma aberração. É atitude totalmente anti-cristã, anti-evangélica e contra a vida, contra aquilo que ela mais defende na sua missão no meio do povo. Matar um feto, que é pessoa humana, é o mesmo que tirar a vida, brutalmente, de alguém.

Esta lei aprovada dia 12 de abril de 2012, com os votos de 08 contra 02, no Supremo Tribunal Federal, ocasiona enfraquecimento moral do Estado Brasileiro. É mais uma brecha que se abre, numa visão de sociedade laica, mas que fere os princípios históricos de um povo que procurou sempre preservar o valor da vida. Isto tem um peso muito mais relevante numa dimensão de vida cristã e de um povo que sempre foi marcado pelo amor a Jesus Cristo, por aquele que veio trazer a vida com dignidade.


Dom Paulo Mendes Peixoto.
       
Arcebispo de Uberaba/MG e Administrador Diocesano de São José do Rio Preto/SP.


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